Mr Claytonet 20666 – O Vereador Digital CiberAtivista e Motociclista

Mr Claytonet 20666

Mr Claytonet 20666 – O Vereador Digital CiberAtivista e Motociclista
http;//mrclaytonet.vereador.site
Pelo progresso de nossa cidade chega de ser ultrapassado por outras cidades mineiras em desenvolvimento, chega de atraso. Sou Barbacenense a vida toda e nunca vejo nossa cidade progredir ta na hora de ter alguem que realmente não tem medo de lutar pelo progresso e o povo na camara municipal de Barbacena essa pessoa sou eu Mr Claytonet 20666 – O Vereador Digital CiberAtivista e Motociclista.
http://mrclaytonet.vereador.site
Assista este video:https://www.facebook.com/mrclaytonet/videos/1400996586582682/?hc_location=ufi

Porque escolhi o numero 20666?
Por causa do Route 66 MC 🙂

ADVOGADOS – ACESSO TRT / PJE – INSTRUÇÕES

ADVOGADOS – ACESSO TRT / PJE – INSTRUÇÕES

Orientações para ajustes nas configurações do Java e

Navegador Mozilla para acesso ao PJE.

 
Passos:
1º – Limpar os Temporários do Mozilla Firefox;
2º – Limpar os Temporários do Java;
3º – Bloquear as atualizações do Java;
4º – Bloquear as atualizações do Mozilla Firefox;
5º – Ativar o Plugin Java no Mozilla Firefox;
6º – Testar o Acesso ao Sistema.
 
 
Manual com as instruções passo-a-passo:
 

Configurando a rede na linha de comando no ubuntu e no debian

Rede Debian / Ubuntu

Configurar interfaces de rede na mão no ubuntu e debian

Configurando a rede na linha de comando no ubuntu e no debian

Esse tutorial eu vou explicar como você pode configurar a rede no ubuntu todos os sabores (K) (X) (E), e debian todos os sabores. Irei mostrar os principais arquivos de configuração e os principais comandos de rede.

Lembrando que no debian você deve substituir o comando sudo pelo su -c ‘comando dentro das aspas’ .

O linux a sua rede funciona no modo texto, diferente do Windows que é modo gráfico , e sua configuração fica dentro de arquivos texto, no qual você pode manipular esses arquivos de acordo com a sua finalidade, é importante para qualquer usuário de linux saber como se pode configurar uma rede em modo texto, pois pode existir situações que só vai existir o modo texto.

Primeiro vamos saber os principais Arquivos da rede.

Todos os principais arquivos de configuração do Linux fica dentro do diretório /etc .

O arquivo resolv.conf , esse arquivo fica o endereço de IP do seu servidor de DNS .É bom se ter um bom servidor de DNS pois quando você usa um servidor ruim sua rede pode ficar Lenta , você pode encontrar no site do abusar alguns endereços de servidores http://www.abusar.org/dns.html . No meu caso estou usando um servidor de DNS local na minha rede.

/etc/resolv.conf seu conteúdo nameserver 192.168.254.40

O arquivo hosts , fica a informação do nome da sua máquina e você pode colocar um nome de uma máquina dentro da sua rede que você pode criar um apelido para ela , e acessar ela no seu navegado.

/etc/hosts

Conteúdo

127.0.0.1 localhost
127.0.1.1 x.com julio-not
192.168.254.40 x.com http://www.x.com

# The following lines are desirable for IPv6 capable hosts
::1 ip6-localhost ip6-loopback
fe00::0 ip6-localnet
ff00::0 ip6-mcastprefix
ff02::1 ip6-allnodes
ff02::2 ip6-allrouters
ff02::3 ip6-allhosts

O arquivo interfaces fica dentro do diretório /etc/network, esse arquivo armazena a configuração das suas interfaces de rede, nele você manipula a forma que sua rede se comporta , você pode escolher em deixar sua interface como dhcp ou como ip stático , e também pode criar ip alias . “IP alias é uma apelido que você pode dar a sua interface de rede na qual você pode atribuir outros endereços de rede, você pode criar quantos ip alias desejar”.

/etc/network/interfaces

O conteúdo do meu arquivo.

auto lo
iface lo inet loopback
address 127.0.0.1
netmask 255.0.0.0

iface eth0 inet static
address 192.168.254.55
net 192.168.254.0
netmask 255.255.255.0
gateway 192.168.254.254

Os principais comandos de rede são:

ifconfig , ifup, ifdown, route, iwconfig , dhclient.

Usando o dhclient para pegar ip por dhcp.

sudo dhclient eth0

Atribuindo um endereço de ip a uma interface de rede usando ifconfig .

sudo ifconfig eth0 192.168.254.50 netmask 255.255.255.0

Atribuindo um ip alias a uma interface de rede usando ifconfig, no lugar do 1 você pode colocar qualquer nome ou numero.

sudo ifconfig eth0:1 192.168.0.30 netmask 255.255.255.0

Listando as interfaces existentes usando ifconfig .

sudo ifconfig

Derrubando uma interface usando ifconfig.

sudo ifconfig eth0 down .

levantando uma interface usando ifconfig.

sudo ifconfig eth0 up .

Agora usando o ifup e ifdown.

Derrubar todas as interfaces e seus endereços de ip.

sudo ifdown -a

Levantando todas as redes de acordo com os dados do arquivo /etc/network/interfaces

sudo ifup -a .

Agora usando o comando route. O comando route define a rota ou a interface padrão da sua placa de rede.

Para saber as rotas existentes na sua maquina use esse comando.

netstat -r

Atribuindo o gateway padrão da sua rede usando o comando route .

sudo route add default gw 192.168.254.254

Atribuindo uma interface como padrão.

sudo route add default ppp0

Agora vamos configurar a nossa rede usando o arquivo /etc/network/interfaces

Configurando a rede como DHCP padrão na interface eth0 .

sudo nano /etc/network/interfaces

coloque

auto eth0
iface eth0 inet dhcp

Configurando a interface eth0 com ip estático.

sudo nano /etc/network/interfaces

#coloque de acordo com sua rede.
auto eth0
iface eth0 inet static
address 192.168.254.55
net 192.168.254.0
netmask 255.255.255.0
gateway 192.168.254.254

Configurando sua rede como ip alias estático .

sudo nano /etc/network/interfaces

#coloque de acordo com sua rede.
auto eth0:1
iface eth0:1 inet static
address 192.168.0.55
net 192.168.0.0
netmask 255.255.255.0
gateway 192.168.254.254

Depois de configurar o arquivo derrube as interfaces.

sudo ifdown -a

Depois levante .

sudo ifup -a

Para reniciar a sua configuração de rede existe esse comando.

sudo /etc/init.d/networking restart

CONECTIVIDADE SOCIAL ICP E CMT – CAIXA

CONECTIVIDADE SOCIAL ICP E CMT – CAIXA

 
O site da Caixa apresenta problemas no acesso às telas de que dependem de Certificado Digital.
 
Para solucionar o problema é necessário ter o Java instalado e ajustar as configurações da Internet, adicionando aos sites confiáveis os endereços a seguir.
 
Passos:
  • Ferramentas;
  • Opções de Internet;
  • Guia Segurança;
  • Clique no botão Sites Confiáveis;
  • Clique no botão sites;
Será apresentada a tela a abaixo, onde nesta deve-se:
  • Desmarcar a caixa “Exigir Verificação….”
  • Adicionar os sites conforme tela exemplo;
  • Confirmar em todas as Janela.
Depois dos passos acima é só testar o acesso;
Em alguns casos é necessário também redefinir as configurações do Internet Explorer em:
  • Ferramentas;
  • Opções de Internet;
  • Guia Avançadas;
  • Clique no botão Restaurar Configurações Avançadas;
  • Clique no Redefinir;
  • Confirmar todas as janelas;
  • Fechar o Navegador e abrir novamente.
Fonte: Informações passadas através do 0800 do Suporte da Caixa.

=========================================================

Caso não funcionem os procedimentos acima tente usar os sites abaixo para acesso a Conectividade:
 

Erro 429: Envio RE arquivo SEFIP pelo Conectividade Social

Erro :429 – ActiveX componente can’t create object

Erro.JPG

Solução:
 

Bom dia, eu trabalho com manutenção de pc’s e presto serviço pra vários escritórios de contabilidade e sempre me deparei com esse mesmo problema ao trocar o Windows XP pelo Windows 7, depois de muito quebrar a cabeça e revirar a internet, descobri a melhor maneira de consertar esse problema. Lembrando que li muita ajuda informando que depois de alguns ajustes, seria necessário desinstalar e reinstalar os referidos programas e/ou reiniciar o computador. Fiz em varias máquinas sem a necessidade de reinstalar ou reiniciar, vamos a solução:

Se já encontrou erro ao rodar o programa, resolve assim: clique com o botão DIREITO do mouse no ícone da Conectividade Social que está na área de trabalho, vá em propriedades, depois compatibilidade e marque a caixa “executar este programa como administrador”, dê ok e pronto.

 

SOLUÇÃO (erro 429…): o programa “conectividade” precisa está fechado no procedimento abaixo

 

* copie o arquivo “cnsselo.dll” que se encontra na pasta c:/arquivos de programas/caixa/SEFIP ou c:/ programs files/caixa/SEFIP

 

* cole o arquivo “cnsselo.dll” na pasta c:\windows\system32 e tambem cole na pasta “CNS” – onde está instalado a conectividade social, que fica em c:/arquivos de programas/caixa/CNS/ ou c:/ programs files/caixa/CNS/

 

*ainda dentro da pasta “CNS” clique no botão DIREITO do mouse e execute como administrador o seguinte arquivo: “CNSComReg” e boa sorte.

Visão Periférica na Pilotagem

Visão periférica

Perigo à vista

Visão periférica

A muito venho falando a respeito de visão periférica e fixação da visão em um ponto como fatores importantes na pilotagem de uma Motocicleta.
A visão periférica deixa seu celebro em constante atividade e pronto para respostas imediatas, pois a mensagem da visão que chega até ele é instantânea assim como o seu reflexo nas respostas, além disso, em longos trechos e sob sol forte, concorrerá diretamente para minimizar a sonolência e evitar que você durma ao guidom.
Fixar a visão em determinado ponto, além de anular a visão periférica, seu celebro só reagirá ao que sua visão “diz” a ele. Fixar a visão não só anula a visão periférica, anula também seus outros sentidos, principalmente a audição.
Quem pensa que isso não é importante ou até mesmo que não existe, faça um teste bastante simples e seguro: Embarque em um veleiro, se instale na proa da embarcação protegido pelo guarda-mancebo e peça ao comandante que navegue no contravento apertado. Feito isso, escolha qualquer ponto fixo no horizonte de terra e fixe sua visão nele. Em pouco tempo ficará tonto e sonolento. Ah! Não se esqueça de ter um balde junto a você e na hora de usá-lo, porque vai, faça isso a sotavento.
Retornei ao assunto porque ainda hoje vejo que isso ocorre e para corroborar com o que já havia dito, encontrei no www.rockriders.com.br um excelente artigo sobre o tema. Vejamos:
A cegueira de movimento no motociclismo
Pilotos militares recebem instrução sobre cegueira de movimento durante o treinamento porque ela ocorre em velocidades mais altas e, até certo ponto, isto é aplicável a motociclistas também…
Os pilotos são instruídos a alternar o olhar entre varrer o horizonte e o painel de instrumentos quando em vôo, e nunca fixá-lo mais que alguns segundos num único objeto. Eles são orientados a manter a cabeça como se ela estivesse montada numa rótula e a movimentar os olhos continuamente.
Isso porque quando se está em movimento, fixar o olhar num objeto por algum tempo faz a visão periférica sumir. Essa é a razão desse fenômeno ser chamado de cegueira de movimento.
Num acidente em que uma moto pilotada rapidamente atinge um veículo mais lento saindo de uma via transversal, os motociclistas geralmente afirmam não terem visto o veículo vindo da direita ou da esquerda. Eles não estão mentindo, apenas não viram realmente o outro veículo, mesmo à plena luz do dia, devido a cegueira de movimento.
Desse modo, nós motociclistas precisamos estar atentos a este importante detalhe ao pilotar nossas motocicletas.
Até cerca de três décadas atrás, esta técnica de “cabeça numa rótula & olhos se movimentando” era a única maneira de avistar outros aviões por perto. Hoje, os pilotos contam com radares, sensores e os mais modernos equipamentos de detecção, mas a velha técnica ainda tem utilidade.
Participe de uma pequena demonstração da cegueira de movimento.
É a mesma usada para pilotos em treinamento na salas de simulação antes mesmo que cheguem perto de um avião.
No link abaixo, vê-se um conjunto de cruzes azuis sobre um fundo preto.
Há um ponto verde piscando no centro e três pontos amarelos fixos à volta dele. Se fixarmos o olhar no ponto verde mais que alguns segundos, os pontos amarelos desaparecerão aleatoriamente, isolados ou em pares, ou os três de uma vez. Na verdade, os pontos amarelos estão sempre lá.
Confira em http://www.msf-usa.org/motion.HTML
ANTES de fazer o teste, observe os pontos amarelos por algum tempo para você ter certeza de que não foram parar em algum lugar, que são constantes.
Assim, se estivermos dirigindo em velocidade numa rodovia e fixarmos o olhar na estrada à frente ou em qualquer outro ponto ou objeto, poderemos não ver um carro, uma moto, uma bicicleta, uma vaca ou um ser humano vindo de um dos lados ou mesmo à nossa frente. Mesmo na cidade em baixa velocidade é importante não fixar o olhar por mais de alguns segundos.
Recomendo que durante a pilotagem, procure sempre girar a cabeça olhando dos lados, assim também massageando sua nuca, piscando os olhos e nunca fixar algum ponto por demasiado tempo, como às vezes fazemos tentando ler a cidade da placa de um veículo que segue a nossa frente.
Pense nisso.

Pane Elétrica em Motos

Pane elétrica

Qual a causa?

Pane elétrica

É o CDI? Não, o Estator deixou de gerar.Que nada, é o Retificador de corrente.
Bem, tudo isso não passa de empirismo daqueles que se dizem eletricistas de Motocicletas.
A identificação do defeito que ocasionou a pane elétrica requer conhecimento e um simples multímetro.
O CDI, o Estator e o Retificador podem apresentar defeitos individuamente e, por conseqüência, desencadear estragos nos demais componentes do sistema elétrico/eletrônico.
Identificar apenas o defeito sem buscar a causa trará surpresas desagradáveis, portanto, se e quando seu eletricista disser que o CDI queimou, exija dele que teste os demais componentes do sistema, pois o que ocorreu pode ter sido em decorrência até mesmo de um simples terminal de fio.
Entre tantos casos que temos notícia, um mais recente, e que testemunhamos, corrobora o que muitos de nós já sabe.
Trata-se de uma 7 Galo 1987 original e lindona.
Pois bem, seguindo de Mossoró/RN para Fortaleza/CE, uns 30 km após, a velha jega pifou, “apagou” completamente. Retornando a Mossoró/RN, o mecânico condenou o CDI e fez a substituição, mas ela continuou sem gerar e a bateria foi pro beleleu.
Sem recursos, restou dar um boa carga na bateria, desligar todas as lâmpadas e seguir para Natal/RN (280km) “só na bateria”. Em Natal, numa boa oficina, foi diagnosticado defeito no retificar de corrente que, após substituição por um novo, a 7 Galo continuava sem gerar.
Na sequencia, verificou-se o alternador (primo do estator) e ele não estava gerando por estar com as bobinas queimadas. Enviado o alternador para São Paulo (SEDEX), esse retornou em ordem e foi instalado, mas a 7 Galo continuava sem gerar.
Para encurtar a HISTÓRIA, o defeito causador de tudo foi um simples fio já enrijecido pela ação do tempo e cujo terminal, além de oxidado, estava “preso” apenas pela capa do fio. Aqui o eletricista mostrou que é bom.

Moral da história: empirismo não funciona com elétrica e mecânica, é preciso diagnosticar com precisão a causa do defeito, pois trocar peças até eu sei e não preciso ser mecânico para isso.

 

CDI significa: Sistema de Ignição por Descarga Capacitativa.

Ele tem a função de mandar a descarga elétrica para a vela e, paralelamente, o conta-giros “conta” essa “descarga”.

 

O CDI substituiu o velho, hoje todas Motocicletas, assim como os carros, possuem CDI (ignição eletrônica).
Estator ou alternador (motos antigas) tem por função conduzir energia elétrica.

Retificador é um dispositivo que permite que uma tensão ou corrente alternada(CA) seja constante , ou seja transformada em contínua.

6 coisas que alguém com SSD NÃO deve fazer

Você possivelmente já leu algo sobre os drives de estado sólido, não é mesmo? Sob a sigla SSD (Solid State Drive, em inglês), estes equipamentos surgiram como uma opção mais segura e veloz para os discos rígidos comuns — que contam com partes mecânicas e apresentam mais problemas relacionados à movimentação — e têm ganhado bastante espaço no mercado nestes últimos anos.

Mas, antes de instalar e configurar o SSD, é preciso saber que existem diferenças entre eles e os HDs com os quais já estamos acostumados. Por causa disso, algumas ações não devem ser tomadas com os aparelhos — para aumentar o tempo de vida útil deles e evitar que exista qualquer problema. Ficou curioso? Então confira agora mesmo o que você não deve fazer com um SSD em seu PC.

1. Desfragmentação

Uma das principais diferenças entre os HDs e o SSDs está no modo como os dados são gravados. Enquanto os discos rígidos utilizam pequenas estruturas magnéticas para informar o valor de cada informação, nos drives sólidos isso acontece de uma maneira eletrônica — conseguida graças à energia elétrica armazenada ali. E é por causa disso que desfragmentar um SSD pode ser uma péssima ideia.

Esse método de gravação faz com que os SSDs tenham um número de gravações mais limitado do que acontece nos discos rígidos. Desfragmentar um disco significa realocar arquivos e fazer com que a porção de armazenamento dele seja otimizada — o que resulta em um grande consumo de espaço durante o período da desfragmentação. Ou seja: o processo pode reduzir a vida útil dos equipamentos.

Não bastasse isso, também vale dizer que a desfragmentação é um processo inútil nos computadores com SSD. Isso porque ela foi criada para reagrupar dados espalhados em discos rígidos, para facilitar a leitura em equipamentos desse tipo. Como o SSD não utiliza leitores mecânicos — e sim processos elétricos —, a informação pode ser acessada de qualquer lugar com a mesma rapidez.

2. Limpar áreas vazias

Por muito tempo, consumidores costumaram utilizar ferramentas para “apagar áreas vazias” do disco rígido. Isso permitia que as unidades ganhassem um pouco mais de espaço e ainda evitava que os dados pudessem ser recuperados após a exclusão de arquivos. Mas os sistemas operacionais mais recentes — Windows 7 e superiores, Mac OS X 10.6 e superiores ou Linux baseado em Kernels lançados depois de 2012 — são habilitados com o TRIM.

Isto é uma “notificação do sistema para o SSD para informar que determinados arquivos foram removidos e que os blocos, onde eles estavam armazenados, devem passar por um processo de limpeza para que novos dados sejam gravados”. Esta função faz com que os arquivos deletados do computador sejam realmente excluídos — não ficando disponíveis para restauração com o uso de aplicativos especializados.

Isso tudo significa que “limpar áreas vazias” em um sistema moderno e que utilize SSDs acaba sendo um esforço completamente desnecessário. Além de gastar um tempo sem fins realmente efetivos, o processo ainda pode desgastar o SSD com uma sobrecarga de informações — que também pode causar uma redução na vida útil do dispositivo.

Verifique se o TRIM está ativo

É possível que o seu computador não possua o TRIM ativado por padrão. Para verificar isso você pode usar softwares como o TrimCheck ou então seguir alguns rápidos passos:

  • 1) Pressione as teclas Window + R e digite na caixa de diálogo “cmd.exe”;
  • 2) No prompt de comando, digite o seguinte: “fsutil behavior query DisableDeleteNotify”
  • 3) Se o sistema retornar o valor “0”, então você está com o TRIM ativado;
  • 4) Caso apareça o valor “1”, você deve digitar o seguinte para habilitar o TRIM: “fsutil behavior set disabledeletenotify 0”

3. Formatação completa

Assim como no caso anterior, aqui trazemos um exemplo de processo desnecessário para os computadores com SSD. Formatar completamente um drive de estado sólido não é uma tarefa muito interessante e isso se aplica por várias razões. Primeiro: apagar arquivos com o modo TRIM faz com que eles sejam realmente excluídos definitivamente. Segundo: isso não fará com que seu computador fique mais veloz. Sem falar que a ação ainda joga fora alguns ciclos de reescritas do dispositivo.

4. Usar Windows XP ou Vista

O Windows XP e o Windows Vista são sistemas operacionais que não possuem suporte para o TRIM. Isso significa que arquivos apagados permanecem disponíveis para a recuperação por meio de aplicativos especializados. Mais do que isso, também existe o fato de que sistemas sem TRIM acabam gerando bastante lentidão após algum tempo de uso.

Em resumo: com o passar do tempo, seu SSD passará a demorar muito para conseguir terminar a escrita de um arquivo. É claro que não é o fim do mundo usar esses outros sistemas operacionais, mas é importante usar alguns softwares de otimização criados pelas próprias fabricantes de drives — evitando problemas relacionados às já mencionadas sobreescritas.

Atenção: não é interessante usar ferramentas alternativas de manutenção, pois isso pode prejudicar ainda mais o desempenho — opte sempre pelas oficiais das fabricantes. O drive de estado sólido sabe gerenciar os dados e cuidar de sua Garbage Collection — um sistema automatizado do gerenciamento da memória disponível — , sendo que a interação do usuário apenas vai prejudicar as configurações determinadas no firmware do componente.

5. Usar toda a capacidade

Essa lição já foi ensinada pelos HDs comuns em outros momentos — quem usa os PCs há mais tempo deve se lembrar do quanto era difícil reservar espaço em computadores que tinham menos de 1 GB para o armazenamento —, mas precisa ser relembrada. É essencial que você nunca preencha toda a capacidade do seu SSD, sempre deixando um espaço de sobra na unidade.

Isso se deve ao fato de que novos arquivos e carregamentos exigem espaço livre para que funcionem corretamente. Logo, sem ele o seu sistema ficará muito lento e apresentando falhas constantes. O site AnandTech afirma que pelo menos 25% do espaço total devem ser mantidos livres para evitar problemas — algo parecido com o que era indicado para os HDs comuns.

6. Realizar escritas constantes

Essa dica é bem importante, mas deve ser melhor aproveitada somente por quem utiliza SSDs em conjunto com HDs comuns. Um dos métodos mais eficientes de fazer com que a vida útil dos drives de estado sólido seja prolongada está em evitar as escritas nele. Ou seja, fazer com que menos arquivos sejam gravados nos drives e os mantendo como unidades de leitura.

As recomendações mais comuns são de que o SSD deve ser usado para a gravação dos arquivos de sistema operacional, softwares, jogos e outros dados que precisam ser acessados frequentemente e com rapidez. Em resumo: grave os arquivos que precisam ser acessados para que a sua utilização se torne mais confortável.

Ao mesmo tempo, não é indicado armazenar arquivos de mídia nos SSDs — uma vez que o espaço seria desperdiçado e o carregamento deles pode ser feito a partir de um HD sem qualquer problema ou lentidão. Ou seja… Nada de salvar o seu filme favorito em 4K nos drives de estado sólido.

Evite arquivos de paginação

Quando a sua memória RAM está toda ocupada, o Windows utiliza um setor do seu HD para fazer com que mais aplicativos e processos possam ser carregados ou mantidos. O problema é que se estivermos falando sobre um computador com SSD, esse setor de memória será sobreescrito com muita frequência e causará danos à estabilidade e à vida útil do equipamento.

Ou seja… Desative a opção de paginação nas configurações do sistema operacional — ou use um disco rígido comum para isso. Se você só possui um SSD, recomenda-se que sua máquina tenha pelo menos 8 GB de RAM para que o sistema não exija a paginação da memória virtual.

…..

Você conhecia essas recomendações? É claro que, se você optar por não segui-las, conseguirá usar o seu computador normalmente — afinal de contas, ele não vai explodir por causa disso. Mesmo assim, vale a pena ficar ligado em tudo isso para fazer com que os seus equipamentos possam ser usados por mais tempo e sem apresentar falhas.

FONTE(S)

  • ANANDTECH
  • HOW TO GEEK
  • LIFE HACKER

LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

 

LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei modifica as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País.

Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

……………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

……………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:

I – nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas;

II – nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.

  • 1º (Revogado).
  • 2º (Revogado).

……………………………………………………………………………………..

  • 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.” (NR)

“Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

……………………………………………………………………………………..

  • 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

  • 1º Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei.

  • 1º (Revogado).
  • 2º (Revogado).” (NR)

“Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.”

“Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.”

“Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei.” (NR)

“Art. 22. ………………………………………………………………………..

  • 1º ………………………………………………………………………………

I – acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;

………………………………………………………………………………………

III – encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral.

  • 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.

……………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

……………………………………………………………………………………..

  • 2º Cumprido o disposto no § 1º deste artigo e no § 1º do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral.” (NR)

“Art. 23. ………………………………………………………………………..

  • 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

I – (revogado);

II – (revogado).

  • 1º-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre.

………………………………………………………………………………………

  • 7º O limite previsto no § 1º não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).” (NR)

“Art. 24. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

XII – (VETADO).

  • 1º ………………………………………………………………………………
  • 2º ( VETADO).
  • 3º ( VETADO).
  • 4º O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional.” (NR)

“Art. 24-A. (VETADO).”

“Art. 24-B. (VETADO).”

“Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1º do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

  • 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando:

I – as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995;

II – as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado.

  • 2º O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração.
  • 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis.”

“Art. 28. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

  • 1º As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.
  • 2º As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato.

………………………………………………………………………………………

  • 4º Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet):

I – os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento;

II – no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.

………………………………………………………………………………………

  • 6º ……………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

II – doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.

  • 7º As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4º deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.
  • 8º Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.
  • 9º A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por índice que o substituir.
  • 10. O sistema simplificado referido no § 9º deverá conter, pelo menos:

I – identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos;

II – identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados;

III – registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha.

  • 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9º e 10.
  • 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores.” (NR) (Vide ADIN nº 5.394/2015)

 

“Art. 29. ………………………………………………………………………..

I – (revogado);

II – resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas;

……………………………………………………………………………………..

IV – havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização.

  • 1º (Revogado).

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 30. ……………………………………………………………………….

  • 1º A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação.

……………………………………………………………………………………..

  • 4º Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.
  • 5º Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

………………………………………………………………………………………

  • 4º Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

…………………………………………………………………………..” (NR)

 

“Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

……………………………………………………………………………………..

III – a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;

………………………………………………………………………………………

V – a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

VI – a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

  • 1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.
  • 2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.
  • 3º O disposto no § 2º não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.” (NR)

 

“Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.

……………………………………………………………………………………..

  • 2º Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 39. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

  • 9º-A. Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:

……………………………………………………………………………………..

  • 1º A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:

……………………………………………………………………………………..

  • 5º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional.” (NR)

 

“Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.

  • 1º ………………………………………………………………………………

 

I – …………………………………………………………………………………

  1. a) das sete horas às sete horas e doze minutos e trinta segundos e das doze horas às doze horas e doze minutos e trinta segundos, no rádio;
  2. b) das treze horas às treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão;

II – ………………………………………………………………………………..

  1. a) das sete horas e doze minutos e trinta segundos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e doze minutos e trinta segundos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio;
  2. b) das treze horas e doze minutos e trinta segundos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão;

III – nas eleições para Senador, às segundas, quartas e sextas-feiras:

  1. a) das sete horas às sete horas e cinco minutos e das doze horas às doze horas e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
  2. b) das treze horas às treze horas e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
  3. c) das sete horas às sete horas e sete minutos e das doze horas às doze horas e sete minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;
  4. d) das treze horas às treze horas e sete minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e sete minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;

IV – ………………………………………………………………………………

  1. a) das sete horas e cinco minutos às sete horas e quinze minutos e das doze horas e cinco minutos às doze horas e quinze minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
  2. b) das treze horas e cinco minutos às treze horas e quinze minutos e das vinte horas e trinta e cinco minutos às vinte horas e quarenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
  3. c) das sete horas e sete minutos às sete horas e dezesseis minutos e das doze horas e sete minutos às doze horas e dezesseis minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;
  4. d) das treze horas e sete minutos às treze horas e dezesseis minutos e das vinte horas e trinta e sete minutos às vinte horas e quarenta e seis minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;

V – na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:

  1. a) das sete horas e quinze minutos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e quinze minutos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
  2. b) das treze horas e quinze minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e cinco minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
  3. c) das sete horas e dezesseis minutos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e dezesseis minutos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;
  4. d) das treze horas e dezesseis minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e seis minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;

VI – nas eleições para Prefeito, de segunda a sábado:

  1. a) das sete horas às sete horas e dez minutos e das doze horas às doze horas e dez minutos, no rádio;
  2. b) das treze horas às treze horas e dez minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta minutos, na televisão;

VII – ainda nas eleições para Prefeito, e também nas de Vereador, mediante inserções de trinta e sessenta segundos, no rádio e na televisão, totalizando setenta minutos diários, de segunda-feira a domingo, distribuídas ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte e quatro horas, na proporção de 60% (sessenta por cento) para Prefeito e 40% (quarenta por cento) para Vereador.

  • 1º-A Somente serão exibidas as inserções de televisão a que se refere o inciso VII do § 1º nos Municípios em que houver estação geradora de serviços de radiodifusão de sons e imagens.
  • 2º ………………………………………………………………………………

I – 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem;

II – 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente.

………………………………………………………………………………………

  • 9º As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas da veiculação da propaganda eleitoral gratuita dos pleitos referidos nos incisos II a VI do § 1º.” (NR)

 

“Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2º do art. 47, obedecido o seguinte:

……………………………………………………………………………………..

II – (revogado);

III – a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas;

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 52. A partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do art. 51, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência.” (NR)

 

“Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2º, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1º do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais.

  • 1º ……………………………………………………………………………….
  • 2º Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha:

I – realizações de governo ou da administração pública;

II – falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral;

III – atos parlamentares e debates legislativos.” (NR)

 

“Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição.”(NR)

 

“Art. 58. ………………………………………………………………………..

  • 1º ………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………..

IV – a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.” (Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 26/11/2015)

 

“Art. 73. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

VII – realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de rádio e televisão, no período de um mês antes do início da propaganda eleitoral a que se refere o art. 36 e nos três dias anteriores à data do pleito, até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.” (NR)

 

“Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1º de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.” (NR)

 

“Art. 94. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

  • 5º Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.” (NR)

 

“Art. 96. ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

  • 11. As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação.” (NR)

 

“Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.

  • 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.
  • 2º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.
  • 3º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.”

 

“Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

 

Parágrafo único. Não se aplica aos partidos políticos, para fins da contratação de que trata o caput, o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” (NR)

 

Art. 3º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 7º ………………………………………………………………………..

  • 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

…………………………………………………………………………..” (NR)

 

“Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

II – grave discriminação política pessoal; e

III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.”

 

“Art. 32. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

  • 3º (Revogado).
  • 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.
  • 5º A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.” (NR)

 

“Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas:

I – obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais;

II – (revogado);

III – relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;

IV – obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas;

V – obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados.

  • 1º A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.

…………………………………………………………………………..” (NR)

 

“Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

………………………………………………………………………………………

  • 2º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.
  • 3º A sanção a que se refere o caput deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua apresentação.

………………………………………………………………………………………

  • 9º O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições.
  • 10. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.
  • 11. Os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas.
  • 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas.
  • 13. A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.
  • 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação.” (NR)

 

“Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.”

 

“Art. 39. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

  • 3º As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de:

I – cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;

II – depósitos em espécie devidamente identificados;

III – mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos:

  1. a) identificação do doador;
  2. b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 41-A. ……………………………………………………………………

I – 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e

…………………………………………………………………………… ” (NR)

 

“Art. 44. ……………………………………………………………………….

I – na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites:

  1. a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional;
  2. b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal;

……………………………………………………………………………………..

V – na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;

VI – no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado;

VII – no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.

………………………………………………………………………………………

  • 5º O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade.
  • 5º-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido.

………………………………………………………………………………………

  • 7º A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caputpoderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5º.” (NR)

 

“Art. 45. ………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

IV – promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 49. Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária:

I – a realização de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, com duração de:

  1. a) cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito até quatro Deputados Federais;
  2. b) dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou mais Deputados Federais;

II – a utilização, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempo total de:

  1. a) dez minutos, para os partidos que tenham eleito até nove Deputados Federais;
  2. b) vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou mais deputados federais.

Parágrafo único. A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais referidas no inciso II do caput deste artigo poderão veicular conteúdo regionalizado, comunicando-se previamente o Tribunal Superior Eleitoral.” (NR)

 

Art. 4º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 7º …………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………..

  • 4º O disposto no inciso V do § 1º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.” (NR)

 

“Art. 14. ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

  • 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 28. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

  • 4º As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
  • 5º No caso do § 4º, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe.” (NR)

 

“Art. 93. O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

  • 1º Até vinte dias antes da data das eleições, todos os requerimentos, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.
  • 2º As convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

Parágrafo único. Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109.” (NR)

 

“Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:

I – dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;

II – repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;

III – quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias.

  • 1º O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos.
  • 2º Somente poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou as coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.” (NR)

 

“Art. 112. ………………………………………………………………………

Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.” (NR)

 

“Art. 224. ……………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

  • 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
  • 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:

I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;

II – direta, nos demais casos.” (NR)

 

“Art. 233-A. Aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.

  • 1º O exercício do direito previsto neste artigo sujeita-se à observância das regras seguintes:

I – para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de até quarenta e cinco dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar;

II – aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para Presidente da República;

III – os eleitores que se encontrarem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar nas eleições para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

  • 2º Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8º do mesmo art. 144, poderão votar em trânsito se estiverem em serviço por ocasião das eleições.
  • 3º As chefias ou comandos dos órgãos a que estiverem subordinados os eleitores mencionados no § 2º enviarão obrigatoriamente à Justiça Eleitoral, em até quarenta e cinco dias da data das eleições, a listagem dos que estarão em serviço no dia da eleição com indicação das seções eleitorais de origem e destino.
  • 4º Os eleitores mencionados no § 2º, uma vez habilitados na forma do § 3º, serão cadastrados e votarão nas seções eleitorais indicadas nas listagens mencionadas no § 3º independentemente do número de eleitores do Município.” (NR)

 

“Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 257. ……………………………………………………………………..

  • 1º ………………………………………………………………………………
  • 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.
  • 3º O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.” (NR)

 

“Art. 368-A. A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.”

 

Art. 5º O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:

I – para o primeiro turno das eleições, o limite será de:

  1. a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;
  2. b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;

II – para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.

Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.

 

Art. 6º O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador será de 70% (setenta por cento) do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na eleição imediatamente anterior à publicação desta Lei.

 

Art. 7º Na definição dos limites mencionados nos arts. 5º e 6º, serão considerados os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e comitês financeiros nas campanhas de cada um deles.

 

Art. 8º Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5º e 6º:

I – dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição;

II – na primeira eleição subsequente à publicação desta Lei, atualizar monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por índice que o substituir, os valores sobre os quais incidirão os percentuais de limites de gastos previstos nos arts. 5º e 6º;

III – atualizar monetariamente, pelo INPC do IBGE ou por índice que o substituir, os limites de gastos nas eleições subsequentes.

 

Art. 9º Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

 

Art. 10. Nas duas eleições que se seguirem à publicação desta Lei, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 20% (vinte por cento) do programa e das inserções.

 

Art. 11. Nas duas eleições que se seguirem à última das mencionadas no art. 10, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 15% (quinze por cento) do programa e das inserções.

 

Art. 12. Até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a que se refere o art. 59-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. (Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 26/11/2015)

 

Art. 13. O disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, no tocante ao prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores, não se aplica aos pedidos protocolizados até a data de publicação desta Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

 

Brasília, 29 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Nelson Barbosa

Luís Inácio Lucena Adams

!!Atualização!! Problema Java: Processando… A applet não está carregada! **** ou **** 001 – Erro na assinatura do envelope XML

Após atualização do Java para nova versão alguns computadores começaram a emitir as mensagens das figuras abaixo.

ou

Sem que as applets Java sejam carregadas não é possível utilizar o componente assinador e as NFSEs não são geradas.

Para sanar o problema, recomendamos:

  1. Desinstalar as versões anteriores do Java;
  2. Limpar o cache do seu navegador (https://www.java.com/pt_BR/download/help/webcache.xml) e fechá-lo em seguida;
  3. Na guia “Avançado” do painel de configuração do Java, marcar a opção “Listas de Revogação de Certificado (CRLs), no grupo “Verificar a revogação do certificado TLS usando”;
  4. Limpar o cache do Java;
  5. Setar o nível de segurança do Java para “Alto”;
  6. Restaurar os prompts de segurança do Java (https://www.java.com/pt_BR/download/help/restore_prompts.xml)
Para efetuar os passos 3, 4 e 5, siga as imagens abaixo:
1) No Windows, abra o menu “Iniciar” e entre no Painel de Controle;
2) Dentro do Painel de Controle, pesquise por “java” e abra o aplicativo de configuração que é exibido;

3) Na aba “Avançado” do Java, execute o passo 3 e clique em “Aplicar”

4) Na aba “Geral” do Java, faça o procedimento de limpeza do cache (passo 4), conforme as figuras abaixo;

5) Na aba “Segurança”, execute o passo 5;

Adicionalmente, se o seu token (tipo A3)  for da Safenet , siga as instruções da página 8 à 10 do Manual de Configuração ESEC.

Após realizar todas as configurações acima, insira o seu token na entrada USB do computador ou o cartão eCNPJ na leitora (caso seu ceritfiicado for do tipo A3) e acesse os seguintes links (APÓS REINIICAR O SEU NAVEGADOR!):

Ao acessar os links citados, clique em “Configurações do Certificado Digital” e selecione a opção com a qual está trabalhando, confome instruções da página 2 à 6 doManual de Configuração ESEC . Caso surja uma janela solicitando a sua autorização para executar o Java, dê a permissão.

Finalmente, teste a assinatura ao clicar no botão “Assinar”.

Se obtiver como resposta a figura abaixo já estará apto para realizar o Cadastramento com Certitificado digital e/ou a Emissão de NFSE.